Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 04/11/2019 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/11/2019
Autor
Mauricio Jose Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral