Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022 em 3ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª Ordinária de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2022
Altera o inciso III do art. 4º da Lei Municipal nº 1228 de 22 de setembro de 2021 que dispõe sobre o atendimento ao público nas agências bancárias do município de Planura e impõe sanções administrativas em decorrência de infração aos direitos do consumidor.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação