Lei nº 1.181, de 10 de setembro de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

1181

Ano

2019

Data

10/09/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2020 e dá outras providências.

Indexação

Prorroga Prazo Lei Orçamentária Anual LDO

Observação

Assuntos


    Normas Relacionadas


     

    Anexos Norma Jurídica