Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2019
Número
12
Data de Apresentação
14/08/2019
Número do Protocolo
52
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Prorroga o prazo do Poder Executivo para o encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício de 2020 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada