Lei Complementar nº 64, de 07 de maio de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2018
Data
07/05/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Altera as atribuições do cargo de Fiscal de Rendas Municipais e dá outras providências.
Indexação
atribuições fiscal rendas
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 66, de 08 de outubro de 2018
Anexos Norma Jurídica