Lei nº 1.075, de 15 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1075
Ano
2015
Data
15/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Programa Municipal Agora a casa é sua, que dispõe sobre regularização de posse de imóveis urbanos
Indexação
Cria o Programa Municipal Agora a casa é sua, que dispõe sobre regularização de posse de imóveis urbanos
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterada
Lei nº 1.156, de 22 de junho de 2018
Anexos Norma Jurídica