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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Complementar nº 53, de 03 de dezembro de 2015

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

53

Ano

2015

Data

03/12/2015

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera a Lei Complementar 004-2005 e alterações posteriores, em especial a Lei Complementar 052-2015

Indexação

Altera a Lei Complementar 004-2005 e alterações posteriores, em especial a Lei Complementar 052-2015

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Altera  Lei Complementar nº 4, de 22 de março de 2005
     

    Anexos Norma Jurídica



    OpenAPI