Lei Complementar nº 97, de 21 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
97
Ano
2024
Data
21/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
21/03/2024
Veículo de Publicação
Site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamenta a fixação do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e Revoga a lei Complementar nº 83/2022, e dá outras previdências.
Indexação
Regulamenta a fixação do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e Revoga a lei Complementar nº 83/2022, e dá outras previdências.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica