Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2024
Número
2
Data de Apresentação
15/03/2024
Número do Protocolo
20
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 2/2024
Outras Informações
Apelido
Piso Salarial dos agentes ACS e ACE
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Piso salarial dos agentes
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Sim
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Regulamenta a fixação do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e Revoga a lei Complementar nº 83/2022, e dá outras previdências.
Indexação
Regulamenta a fixação do novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e Revoga a lei Complementar nº 83/2022, e dá outras previdências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada