Lei nº 1.313, de 26 de dezembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1313
Ano
2023
Data
26/12/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/12/2023
Veículo de Publicação
Site Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Minha Casa Minha Vida", conforme disposto na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, e na Lei Federal nº 14.620/2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o programa Minha Casa Minha Vida", conforme disposto na Lei 11.977, de 07 de julho de 2009, e na Lei Federal nº 14.620/2023, e também nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica