Lei nº 1.295, de 24 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1295
Ano
2023
Data
24/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Site Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Prorroga o prazo para o Poder Executivo encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual - PLOA referente ao exercício de 2024, e dá outras
providências.
providências.
Indexação
Prorroga o prazo para o Poder Executivo encaminhar o Projeto da Lei Orçamentária Anual - PLOA referente ao exercício de 2024, e dá outras
providências.
providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica