Lei nº 1.289, de 22 de junho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1289
Ano
2023
Data
22/06/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Site Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a reciprocidade de isenção do pagamento de taxas entre o município de Planura-MG e o Estado de Minas Gerais, na forma que específica.
Indexação
Dispõe sobre a reciprocidade de isenção do pagamento de taxas entre o município de Planura-MG e o Estado de Minas Gerais, na forma que específica.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica