Lei nº 1.276, de 05 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1276
Ano
2023
Data
05/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/04/2023
Veículo de Publicação
site
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Ementa
Racionaliza atos e procedimentos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Indexação
Racionaliza atos e procedimentos administrativos, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica