Lei nº 1.274, de 27 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1274
Ano
2023
Data
27/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/03/2023
Veículo de Publicação
Site Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área verde que especifica e realizar compensão da área desafetada, bem como desafeta e faz a supressão de via pública de modo a promover unificação e averbação de área, na forma que especifica, e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área verde que especifica e realizar compensão da área desafetada, bem como desafeta e faz a supressão de via pública de modo a promover unificação e averbação de área, na forma que especifica, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.301, de 28 de novembro de 2023
Anexos Norma Jurídica