Lei nº 1.256, de 19 de agosto de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1256
Ano
2022
Data
19/08/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/08/2022
Veículo de Publicação
site
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo Poder Público Municipal, para definição de reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo Poder Público Municipal, para definição de reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica