Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
22
Data de Apresentação
29/07/2022
Número do Protocolo
130
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 22/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo Poder Público Municipal, para definição de reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública, pelo Poder Público Municipal, para definição de reajuste da base de cálculo e alíquota dos tributos municipais.
Observação
Norma Jurídica Relacionada