Lei Complementar nº 83, de 18 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
83
Ano
2022
Data
18/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/07/2022
Veículo de Publicação
site
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Ementa
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Indexação
Regulamenta a fixação do novo piso salarial de Agente Comunitário da Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.055, de 02 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica