Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 16 de 2025 | Para Providências | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Providências
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição apresentada na Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro.