Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 12/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/12/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 49/2023 prot. nº 952/2023.