Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024 | Para Providências | 29/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/05/2024
Unidade Local
Assessoria Jurídica - ASSJUR
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para Providências
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Parecer jurídico favorável. Para providências.