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PLO 16/2019 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: "Autoriza o repasse da contribuição financeira à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - APAC - Frutal"
Apresentação: 23 de Outubro de 2019
Processo: 16 / 2019
Protocolo: 66/2019, Data Protocolo:
23/10/2019 -
Horário: 10:46:15
Autor:
Chefe do Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2019
Última Ação: Lei nº 1184/2019, recebida pelo Ofício nº 168/2019, protocolo nº 71 de 31/10/2019.
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei nº 1.184, de 30 de outubro de 2019
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