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PLC 3/2018 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera as atribuições do cargo de Fiscal de Rendas Municipais e dá outras providências.
Apresentação: 28 de Março de 2018
Processo: 3 / 2018
Autor:
Chefe do Executivo - Prefeito
Localização Atual: Secretaria Legislativa - SECRLEG
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Maio de 2018
Última Ação: Lei Complementar nº 064/2018, recebida pelo Ofício Executivo nº 104/2018, conforme protocolo nº 1915 de 07/05/2018.
Documentos Acessórios:
7
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei Complementar nº 64, de 07 de maio de 2018
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