Lei nº 1.174, de 05 de junho de 2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2019)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Anexo I
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item