Lei Complementar nº 68, de 30 de setembro de 2019 (Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
II
Seção
IV
Subseção
Artigo
56
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item