Lei Complementar nº 79, de 04 de maio de 2022 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Anexo III e X
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item