Lei Complementar nº 1, de 25 de novembro de 1994 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
IV
Capítulo
V
Seção
I
Subseção
Artigo
69
Parágrafo
Inciso
VIII
Alínea
Item