Lei nº 1.075, de 15 de setembro de 2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2018)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
3
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item
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Título
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Seção
Subseção
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Parágrafo
Inciso
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