Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
6
Data de Apresentação
08/06/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Urgencia
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
6
Ano
2018
Local de Origem
Poder Executivo
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a redação do artigo 3º e inclui o §5º ao referido artigo da Lei municipal 1075/2015 e alterações posteriores que "Cria o Programa municipal "Agora a casa é sua" que dispõe sobre regularização de posse de imóveis urbanos e dá outras providências.
Indexação
casa regularização posse imóveis urbanos
Observação
Norma Jurídica Relacionada