Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 13/05/2022 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/05/2022
Autor
Mauricio Jose Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral