Parecer Jurídico - Parecer de 30/04/2021 por Mauricio Jose Machado Filho (Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº 2 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

Parecer

Data

30/04/2021

Autor

Mauricio Jose Machado Filho

Ementa

Indexação

Texto Integral