Projeto Substitutivo - 1º Substitutivo ao PL nº13/2019 de 05/09/2019 por Poder Excecutivo (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Projeto Substitutivo
Nome
1º Substitutivo ao PL nº13/2019
Data
05/09/2019
Autor
Poder Excecutivo
Ementa
Indexação
Texto Integral