Ofício - 35 de 10/03/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária Substitutivo nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
35
Data
10/03/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Retirada de pedido de tramitação em regime de urgência
Indexação