Parecer Jurídico - Parecer de 13/11/2025 por Maurício J. M. Filho (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
13/11/2025
Autor
Maurício J. M. Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral