Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/11/2025 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Gabinete da Presidência - GABPRES | Para Providências |
| 10/11/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Aguardando Parecer Jurídico |
| 07/11/2025 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Gabinete da Presidência - GABPRES | Para Providências |
| 07/11/2025 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Protocolo geral |