Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Protocolo geral | 07/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

07/11/2025

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Protocolo geral

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria Legislativa recebida do Poder Executivo, Protocolo nº 152/2025.