Parecer Jurídico - Parecer Jurídico de 14/03/2025 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico
Data
14/03/2025
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Análise do Projeto de Lei n° 8, de 14 de março de 2025 e posterior Encaminhamento às Comissões Permanentes da Câmara Municipal.
Indexação
Texto Integral