Parecer Jurídico - Parecer de 02/08/2023 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
02/08/2023
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral