Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2024)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.311, de 26 de dezembro de 2023 | |
| Lei nº 1.339, de 23 de outubro de 2024 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei nº 1.311, de 26 de dezembro de 2023 | |
| Lei nº 1.339, de 23 de outubro de 2024 |