Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 10/09/2024 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 10/09/2024 | Poder Legislativo | pl_26.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 08/10/2024 | parecer_ljr.pdf | |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 08/10/2024 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_osp.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 08/10/2024 | redacao_final.pdf |