Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação - Parecer de 08/10/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação
Nome
Parecer
Data
08/10/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral