Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 15/03/2024 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Mensagem | Mensagem | 15/03/2024 | Poder Executivo | pl_8.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 25/03/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | comissao_ljr.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 03/04/2024 | redacao_final.pdf |