Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
---|---|---|---|---|
Mensagem | Mensagem | 08/12/2023 | Mesa Diretora | mensagem.pdf |
Redação Final | Redação Final | 11/12/2023 | redacao_final.pdf | |
Parecer | Parecer Jurídico | 18/12/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |