Parecer Jurídico - Parecer de 18/12/2023 por Maurício José Machado Filho (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
18/12/2023
Autor
Maurício José Machado Filho
Ementa
Indexação
Texto Integral