Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Mensagem | 20/11/2023 | Herbert Silva Alves | mensagem_institui_casamento_civil_comunitario.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Obras e Serviços Públicos | 29/11/2023 | Comissão de Obras e Serviços Públicos. | parecer_osp.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 21/11/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 29/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 05/12/2023 | redacao_final.pdf |