Parecer Jurídico - Parecer de 29/11/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação. (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
29/11/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral