Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem | Ofício | 01/11/2023 | Tarcisio Pimenta Ribeiro | mensagem1.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 06/11/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 13/11/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de FOTC | 13/11/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Tomadas de Conta. | parecer_fotc.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 22/11/2023 | redacao_final.pdf |