Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 26/12/2023 | Poder Executivo - PODEXE | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Proposição transformada em lei |
| 21/11/2023 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Poder Executivo - PODEXE | Aguardando sanção governamental |
| 07/11/2023 | CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Gabinete da Presidência - GABPRES | Para Providências |
| 07/11/2023 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | CLJR - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Para elaboração da redação final |
| 06/11/2023 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Proposição aprovada |
| 03/11/2023 | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 31/10/2023 | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Assessoria Jurídica - ASSJUR | Aguardando Parecer Jurídico |
| 31/10/2023 | Poder Executivo - PODEXE | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Protocolo geral |