Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023 | Aguardando sanção governamental | 21/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Poder Executivo - PODEXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Matéria Legislativa encaminhada através do Ofício 45/2023 prot. nº 891/2023.