Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer Jurídico | 21/08/2023 | Maurício José Machado Filho | parecer_juridico.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 23/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr.pdf |
| Parecer | Parecer da Comissão de Legislação, Just e Redação | 28/08/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | parecer_ljr_2.pdf |
| Análise Jurídica | Relatório | 19/10/2023 | Poder Executivo | analise_juridica.pdf |
| Proposta de Diligência | Relatório | 27/09/2024 | Herbert Silva Alves | proposta_de_diligencia_ao_pl_25.pdf |