Relatório - Análise Jurídica de 19/10/2023 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Relatório

Nome

Análise Jurídica

Data

19/10/2023

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

Texto Integral